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Respeitar e cumprir os presentes Termos de Utilização;
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Os Termos de Utilização regem-se em todos os seus aspetos pela legislação vigente no ordenamento jurídico português.
Para a resolução de quaisquer litígios, designadamente relativos à interpretação e aplicação dos Termos de Utilização, bem como aos atos praticados ao abrigo dos mesmos, que não sejam solucionados por acordo entre as Partes, é atribuída competência exclusiva ao Tribunal Judicial da Comarca de Braga com expressa renúncia a qualquer outro.
Entrada em vigor 22/09/2021